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📊 Detalhamento
❓ Tudo sobre férias CLT
Posso vender os 30 dias de férias?
Não. O art. 143 da CLT permite converter em dinheiro apenas 1/3 das férias, o que equivale a exatamente 10 dias (1/3 de 30). O trabalhador deve gozar ao menos 20 dias de férias efetivas. O empregador também precisa concordar com a venda.
O 1/3 de férias é sempre obrigatório?
Sim. O terço constitucional de férias (1/3 do salário) é garantido pela Constituição Federal e não pode ser suprimido nem por acordo coletivo de trabalho.
Quando o empregador deve pagar as férias?
As férias e o respectivo 1/3 devem ser pagos até 2 dias antes do início do período de férias. O descumprimento gera direito ao pagamento em dobro.
O que muda com a Lei nº 15.270/2025?
Em 2026, trabalhadores com salário bruto até R$ 5.000 ficam isentos de IRPF, inclusive sobre as férias. Entre R$ 5.001 e R$ 7.350, há redução progressiva. Acima disso, tabela normal de IRPF.