⚙️ Dados do contrato
📊 Detalhamento das verbas
📅 Informações do contrato
❓ Perguntas frequentes sobre rescisão
Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?
Apenas os trabalhadores demitidos sem justa causa. No pedido de demissão e na demissão por justa causa, não há direito à multa. No acordo mútuo (art. 484-A), a multa é de 20%.
Como são calculadas as férias proporcionais?
Para cada mês completo trabalhado após o último período de férias, o trabalhador tem direito a 1/12 do salário mensal. O 1/3 constitucional é calculado sobre esse valor e sempre deve ser pago.
O aviso prévio pode ser em dobro?
Sim! Pela legislação brasileira, o aviso prévio é de 30 dias + 3 dias por ano de serviço, com limite de 90 dias. Ou seja, após 20 anos de empresa, o aviso prévio pode chegar a 90 dias.
Férias vencidas têm desconto de IR?
Sim. As férias vencidas (período já adquirido mas não gozado) são tributadas pelo IRPF normalmente. Apenas o abono de férias pecuniário (venda de 1/3 das férias) é isento de IRPF.